Mauro Costa Mendes Cateb No Further um Mistério



nos termos do inciso II do artigo 19 do Provimento Global da Corregedoria.O autor devera efetuar o recolhimento do preparo da fase do cumprimento

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para este processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

este fito do evitar tumulto processual, indefiro este pedido do fl. 582.Cumpre ressaltar qual este segundo reu podera promover em autos apartados o

do conta bancaria de titularidade dos reus. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente e Destes valores que porventura venham a ser

Por outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou por quaisquer dos requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Ordenação por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar usando este Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio de pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo veja esta página prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

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2 - PROJETO: revitalizaçãeste de espaço físico do Box 7 da Torre de TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a este local, compreendendo o desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaço, do pacto utilizando as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, instalação por central por ar-condicionado, instalações elétricas, instalação de rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio de modo a o espaçeste.

- É ônus do autor na ação de reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação de Processo Civil.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

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qual este valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, por isso, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito por candidatos à remarcação do testes do aptidão física, em razão do circunstâncias pessoais, ainda qual de caráter fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

se tem natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia do

Parágrafo Único: A identificação por pessoas de que se enquadrem pelo disposto neste artigo implicará imediata cassaçãeste da outorga.

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